STF RE 94136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".
EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES. - PRESCRIÇÃO
REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA
POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO
EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".
EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES. - PRESCRIÇÃO
REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA
POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO
EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0043,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
D-20910/32, ART-1.
Observação
VEJA AG-32872, RE-47444, RE-54977, RE-57861, RE-66295, RE-69345,
RE-73821, RE-85891, RE-91629, ERE-73958
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESATDO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CLÁUDIO DE SAMPAIO LOUZADA
RECDO.: JOSÉ LOPES SIQUEIRA
ADV.: NARCISO DE SOUSA RIBAS
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