STF RE 94138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, O TEMPO PRESTADO A UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, O TEMPO PRESTADO A UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0536,FUNCIONÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
[ADVS.: NORBERTO PASQUA
RECDO.: RAIMUNDO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVS.: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, SIR.