STF RE 94140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. (DECRETO N. 20.910/32, ART.1.). GRATIFICAÇÃO "PRO
LABORE". EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES.
-PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADOS, A
CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO
PRAZO EXTINTO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. (DECRETO N. 20.910/32, ART.1.). GRATIFICAÇÃO "PRO
LABORE". EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFICIO. PRECEDENTES.
-PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADOS, A
CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO
PRAZO EXTINTO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0650,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO ,ADICIONAL, PRO LABORE
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-32872, RE-47444, RE-54977, RE-57861, RE-69345, RE-73821,
RE-73958, RE-85891, RE-91629.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00956 RTJ VOL-00098-03 PP-01222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO RAMOS SOARES
RECDO.: JOÃO BAPTISTUZZO
ADVS.: CELSO ROLIM ROSA E OUTRA
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