STF RE 94141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTROLE JUDICIAL. SUA INAFASTABILIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL
O EFEITO DE CONFISSAO IRRETRATAVEL E DE RENUNCIA A QUALQUER DEFESA
OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTENCIA DOS JA
INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO RELATIVAMENTE A
EXPRESSAO "OU JUDICIAL", POR OFENSIVA AO ART-153, PAR-4., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTROLE JUDICIAL. SUA INAFASTABILIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL
O EFEITO DE CONFISSAO IRRETRATAVEL E DE RENUNCIA A QUALQUER DEFESA
OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTENCIA DOS JA
INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO RELATIVAMENTE A
EXPRESSAO "OU JUDICIAL", POR OFENSIVA AO ART-153, PAR-4., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0402,DÉBITO FISCAL
PARCELAMENTO
EFEITO
CT0161,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00090 PAR-00003
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01937 EMENT VOL-01285-01 PP-00217 RTJ VOL-00105-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: GRÁFICA SÃO LUIZ S/A
ADVS.: PAULO PEREIRA E OUTRAS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO SALLES CABIANCA
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