STF RE 94144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. SÚMULA 283.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. SÚMULA 283.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0572, ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO-SUPLEMENTAR,
ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00036 ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
ART-00002 PAR-00001 INC-00001
ART-00009
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
ART-00005 ART-00006 PAR-00001
LEG-FED DEC-083080 ANO-1979
ART-00238 ART-00239 ART-00240
RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE 93177.
Alteração: 08/03/06, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FIRMINO DA SILVA
ADVS.: ARTHUR VALLERINI E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, PELO INSTITUTO
DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: JORGE CAMARGO GALVÃO E OUTROS
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