STF RE 94146 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIVÓRCIO. QUESTÃO RELATIVA A SANÇÃO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 5. DA LEI 6.515/77.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DIVÓRCIO. QUESTÃO RELATIVA A SANÇÃO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 5. DA LEI 6.515/77.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0625,SEPARAÇÃO JUDICIAL
SANÇÃO PATRIMONIAL
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO CORDEIRO
ADVS.: VICENTE DE FARIA COELHO, ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
RECDA.: MARIA HELOISA BARBOSA CORDEIRO
ADV.: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
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