STF RE 94147 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSO PROCURADOR.
- COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO FALSO
PROCURADOR DO ALIENANTE, NULA OU INEFICAZ E A ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
152 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSO PROCURADOR.
- COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO FALSO
PROCURADOR DO ALIENANTE, NULA OU INEFICAZ E A ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
152 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0408,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PROCURAÇÃO
FALSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00134 INC-00002 ART-00145 INC-00003
ART-01289 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00243 RTJ VOL-00100-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: MOACYR FALCÃO E SUA MULHER
ADVS.: MACÁRIO PICANÇO E OUTRO
RECDOS.: ANA ALVES IGNÁCIO
ADVS.: DARCY FELIPE CURY E OUTRO E MARIA JOSÉ IGNÁCIO SADER E SEU MARIDO
ADV.: ACYR AMÓZ AZEVEDO
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