STF RE 94149 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE PARA COMPELIR O ESPOLIO A
OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE IMÓVEL, COM BASE EM
SIMPLES BILHETE DIRIGIDO AO AUTOR POR UM DOS HERDEIROS, DIZENDO TER
ELE PROMETIDO VENDER A CASA EM REFERENCIA COM A AUTORIZAÇÃO DOS
DEMAIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE PARA COMPELIR O ESPOLIO A
OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE IMÓVEL, COM BASE EM
SIMPLES BILHETE DIRIGIDO AO AUTOR POR UM DOS HERDEIROS, DIZENDO TER
ELE PROMETIDO VENDER A CASA EM REFERENCIA COM A AUTORIZAÇÃO DOS
DEMAIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00135 ART-00145 INC-00002 INC-00003
ART-01067
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000413
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DE PÁDUA BEZERRA E MARIA GRAZIELA CAMPOS BEZERRA, ESPÓLIOS DE, POR SEU INVENTARIANTE CARLOS GUILHERME CAMPOS BEZERRA
AD.: JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
RECDO.: VICENTE SILVA LIMA
ADV.: MILTON CHAVES
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