STF RE 94152 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO EXECUTADO. INAPLICAVEL O ART-191 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O PRAZO PARA EMBARGAR EXECUÇÃO E DE DEZ (10) DIAS, POUCO IMPORTANDO
A EXISTÊNCIA DE OUTROS EXECUTADOS COM PROCURADORES DIFERENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO EXECUTADO. INAPLICAVEL O ART-191 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O PRAZO PARA EMBARGAR EXECUÇÃO E DE DEZ (10) DIAS, POUCO IMPORTANDO
A EXISTÊNCIA DE OUTROS EXECUTADOS COM PROCURADORES DIFERENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0359,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00182 ART-00183 ART-00191 ART-00473
ART-00658 ART-00669 ART-00738 ART-00739 ART-00747
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94153
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 12-06-1981 PP-05719 EMENT VOL-01216-03 PP-00694
RE 96361
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-08-1982 PP-07351 EMNT VOL-01261-03 PP-00781
RE 97138
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-08-1982 PP-07591 EMENT VOL-01262-03 PP-00921
RE 97255
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-08-1982 PP-07591 EMENT VOL-01262-03 PP-00950
RE 105691
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1985 PP-19494 EMENT VOL-01398-02 PP-00282
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00686 RTJ VOL-00102-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCULA MISTA DE PONTA GROSSA LTDA.
ADV.: DIVO LARA
RECDO.: REYNALDO GARMATTER JÚNIOR
ADVS.: FLÁVIO HORISMONTE DA COSTA E OUTROS
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