STF RE 94156 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
FERROVIARIO, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 956, DE 13.10.1969, E
EXCLUSIVA DO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
FERROVIARIO, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 956, DE 13.10.1969, E
EXCLUSIVA DO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED DEL-000956 ANO-1969 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 104821 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1985 PP-17863 EMENT VOL-01395-04 PP-00747
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: GUSTAVO CESAR DE BARRETO E OUTROS
RECDO.: MECÍDIO EMÍLIO SINDRA
ADV.: SÉRGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA
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