STF RE 94161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Serviços técnicos prestados no Brasil por empresa sediada no estrangeiro. Sujeita a imposto de renda na fonte a remessa para o Exterior, em pagamento de tais serviços. Súmula 585.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Serviços técnicos prestados no Brasil por empresa sediada no estrangeiro. Sujeita a imposto de renda na fonte a remessa para o Exterior, em pagamento de tais serviços. Súmula 585.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 02.09.1983.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1983 PP-14500 EMENT VOL-01309-02 PP-00368 RTJ VOL-00107-03 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : REFINADORA PAULISTA S/A - CELULOSE E PAPEL
ADVS. : JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
RECDOS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL
ADV. : ALVARO ROBERTO MENDES GONÇALVES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000585
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- VEJA RE 72190, RTJ-58/846, RE 81945, RTJ-76/945, RE 80622.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/04/2012, (LCG).
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