STF RE 94162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO PENAL.
- A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, A QUE ALUDE A SÚMULA 146, NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO PENAL.
- A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, A QUE ALUDE A SÚMULA 146, NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores
Ministros Leitão de Abreu e Cordeiro Guerra. 2a. Turma, 05.05.81.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ROBERTO DIAS
ADVDO(A/S): BENEDITO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
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