STF RE 94167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM
SE TRATANDO DE MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. COMPATIBILIDADE
DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. -RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA
MOTIVAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE VALOR MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM DISSIDIO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, EM
SE TRATANDO DE MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. COMPATIBILIDADE
DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. -RESOLUÇÃO DO C.P.A. NECESSIDADE DE SUA
MOTIVAÇÃO, AO FIXAR PAUTA DE VALOR MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM DISSIDIO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto
do Ministro Relator. Votação uniforme. 1ª. Turma, 05.05.1981.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CAFÉ SOLÚVEL DINAMO
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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