STF RE 94169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFISSAO DE FARMACEUTICO. PROVISIONAMENTO PARA ASSUMIR A
RESPONSABILIDADE TECNICA DE FARMACIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 5.991/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFISSAO DE FARMACEUTICO. PROVISIONAMENTO PARA ASSUMIR A
RESPONSABILIDADE TECNICA DE FARMACIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 5.991/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0454,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
PROVISIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005991 ANO-1973 ART-00057
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95901
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 22-10-1982 PP-00741 EMENT VOL-01272-02 PP-00488
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF 08
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ANTONIO VASQUES SANCHES
ADV.: ATALA NAUFAL
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