STF RE 94172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tributário. Importação. Preço de referência.
Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o sistema do "preço de referência às importações originárias de países membros da ALALC, tendo em vista que o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.111-70
deve ser interpretado consirando a regra fixada no art. 48 do Tratado de Montevidéo.
Ementa
- Tributário. Importação. Preço de referência.
Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o sistema do "preço de referência às importações originárias de países membros da ALALC, tendo em vista que o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.111-70
deve ser interpretado consirando a regra fixada no art. 48 do Tratado de Montevidéo.Decisão
Indexação
TR0007,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA, ALALC
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001111 ANO-1970 ART-00003 PAR-00002
LEG-FED TRT ANO-1948
MONTEVIDEU, URUGUAI.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 90824, RTJ-90/350, RE 94686, RE 94089.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 09/05/2012, (LCG).
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Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06502 EMENT VOL-01294-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : PERALTA, COMERCIAL E IMPOTADORA LTDA
ADV. : JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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