STF RE 94173 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR AO IBC. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
COMO INTERNA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1. DA LEI 1.533/51 (SUMULAS 282 E 356).
O ARTIGO 8., PAR-1., DO DECRETO-LEI 406/68 DIZ RESPEITO A ISS,
MATÉRIA ESTRANHA A LIDE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-6., 1., III, DO
DECRETO-LEI 406/68, COM RELAÇÃO A SUA NÃO-APLICAÇÃO AO IBC, UMA VEZ
QUE ESSA ORIENTAÇÃO SE AFINA COM A DO STF (RE 88.625, PLENÁRIO - RTJ
89/614 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR AO IBC. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
COMO INTERNA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1. DA LEI 1.533/51 (SUMULAS 282 E 356).
O ARTIGO 8., PAR-1., DO DECRETO-LEI 406/68 DIZ RESPEITO A ISS,
MATÉRIA ESTRANHA A LIDE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-6., 1., III, DO
DECRETO-LEI 406/68, COM RELAÇÃO A SUA NÃO-APLICAÇÃO AO IBC, UMA VEZ
QUE ESSA ORIENTAÇÃO SE AFINA COM A DO STF (RE 88.625, PLENÁRIO - RTJ
89/614 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00003 ART-00006
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88625.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURICIO VILLASBÔAS ARRUDA
RECDO.: HELLER DE CARVALHO FERNANDES
ADVS.: CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E OUTRO
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