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Jurisprudência


STF RE 94173 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ICM. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR AO IBC. CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO INTERNA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1. DA LEI 1.533/51 (SUMULAS 282 E 356). O ARTIGO 8., PAR-1., DO DECRETO-LEI 406/68 DIZ RESPEITO A ISS, MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-6., 1., III, DO DECRETO-LEI 406/68, COM RELAÇÃO A SUA NÃO-APLICAÇÃO AO IBC, UMA VEZ QUE ESSA ORIENTAÇÃO SE AFINA COM A DO STF (RE 88.625, PLENÁRIO - RTJ 89/614 E SEGS.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, CRÉDITO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00003 ART-00006 ART-00008 PAR-00001 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-88625. Número de páginas: 7. Alteração: 02/08/2012, THM.

Data do Julgamento : 19/05/1981
Data da Publicação : DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00372
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: JOÃO MAURICIO VILLASBÔAS ARRUDA RECDO.: HELLER DE CARVALHO FERNANDES ADVS.: CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E OUTRO
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