STF RE 94174 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. DATA DO INICIO
DE SUA CONTAGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PECULIARIDADES DO CASO, ASSINALADAS NO ACÓRDÃO, COMO MOTIVO DE
DECIDIR, QUE AFASTAM A SEMELHANCA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. DATA DO INICIO
DE SUA CONTAGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PECULIARIDADES DO CASO, ASSINALADAS NO ACÓRDÃO, COMO MOTIVO DE
DECIDIR, QUE AFASTAM A SEMELHANCA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0179,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000345
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-91690, RE-91380, RE-86616
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.; METALMEAT- ARMAZÉNS GERAIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: CARLOS MAGALHÃES MASSENA E OUTROS
RECDOS.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER
ADVS.: ARTHUR OSCAR LEITE NETTO E OUTROS
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