STF RE 94177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HAVENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA,
NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE
SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. TEM, ASSIM, O
REVENDEDOR DIREITO AO ACTO DE DESTAQUE DO VALOR ISENTO, NAS NOTAS
FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
HAVENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA,
NÃO SE PODE, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COBRAR O VALOR DO IMPOSTO, QUE
SERIA DEVIDO, NÃO FORA A ISENÇÃO TRIBUTARIA. TEM, ASSIM, O
REVENDEDOR DIREITO AO ACTO DE DESTAQUE DO VALOR ISENTO, NAS NOTAS
FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª. Turma, 07.08.1981.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: IBRAC-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ADITIVOS E CONDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS: SILVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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