STF RE 94181 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINARIA VISANDO BENEFICIO LEGAL. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. AINDA QUE INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO
TERIA PROCEDENCIA, ANTE A SÚMULA 51.
Ementa
MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINARIA VISANDO BENEFICIO LEGAL. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. AINDA QUE INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO
TERIA PROCEDENCIA, ANTE A SÚMULA 51.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 19.06.81.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO EUSTACHIO DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001037 ANO-1949
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954
LEG-FED LEI-003289 ANO-1957
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/02/2013, JAS.
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