STF RE 94185 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A DECISÃO RECORRIDA SE
FUNDA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO ACTO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE
PRECONTRATO DE VENDA-E-COMPRA,"RES FACTI", INAPRECIAVEL AO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTREMO. E POR EXAME DE FACTOS OU DE PROVAS,
QUE SE NEGA OU AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE FRAUDE.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A DECISÃO RECORRIDA SE
FUNDA EM QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO ACTO DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE
PRECONTRATO DE VENDA-E-COMPRA,"RES FACTI", INAPRECIAVEL AO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTREMO. E POR EXAME DE FACTOS OU DE PROVAS,
QUE SE NEGA OU AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE FRAUDE.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
SIMULAÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00141 ART-00151 ART-00158 ART-00765
ART-01093
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00364 ART-00401
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MARQUES FONTES
ADVS.: JOSÉ ÁLVARO DE FREITAS PINTO E OUTRO.
RECDOS.: NICOMEDES PEREIRA FORTES FILHO E SUA MULHER
ADVS.: VASCO VIVARELLI E OUTROS.
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