STF RE 94189 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DA
DIVERGENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283, QUANTO A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS SOBRE
A AUTORIZAÇÃO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
SE A DIVERGENCIA SE LIMITOU A CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO PODERIA O GRUPO
DE CÂMARAS CÍVEIS QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES IR ALÉM DESSE
ASPECTO, EXAMINANDO A PROCEDENCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
A CIRCUNSTANCIA DE O GRUPO CONHECER O ENTENDIMENTO DA CÂMARA
JULGADORA DA APELAÇÃO SOBRE A QUESTÃO EM TESE (E ISSO EM VIRTUDE DA
PROCEDENCIA DA DECLARATORIA CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO)
NÃO AFASTA OS LIMITES DO ÂMBITO DE INCIDENCIA DOS EMBARGOS, ATÉ
PORQUE, PARA JULGAR O CASO CONCRETO, NÃO BASTA O CONHECIMENTO DA
TESE APLICAVEL, MAS E NECESSARIO APURAR SE OS FATOS EM CAUSA ESTAO
DEVIDAMENTE PROVADOS PARA QUE A NORMA INCIDA SOBRE ELES.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E SEU
PROVIMENTO NELA; PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ICM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DA
DIVERGENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283, QUANTO A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS SOBRE
A AUTORIZAÇÃO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
SE A DIVERGENCIA SE LIMITOU A CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO PODERIA O GRUPO
DE CÂMARAS CÍVEIS QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES IR ALÉM DESSE
ASPECTO, EXAMINANDO A PROCEDENCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
A CIRCUNSTANCIA DE O GRUPO CONHECER O ENTENDIMENTO DA CÂMARA
JULGADORA DA APELAÇÃO SOBRE A QUESTÃO EM TESE (E ISSO EM VIRTUDE DA
PROCEDENCIA DA DECLARATORIA CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO)
NÃO AFASTA OS LIMITES DO ÂMBITO DE INCIDENCIA DOS EMBARGOS, ATÉ
PORQUE, PARA JULGAR O CASO CONCRETO, NÃO BASTA O CONHECIMENTO DA
TESE APLICAVEL, MAS E NECESSARIO APURAR SE OS FATOS EM CAUSA ESTAO
DEVIDAMENTE PROVADOS PARA QUE A NORMA INCIDA SOBRE ELES.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E SEU
PROVIMENTO NELA; PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TR0270,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0379,EMBARGOS DE DIVERGENCIA ,CÍVEIS,
ÂMBITO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO,
PROVIDO O SEGUNDO RECURSO E PREJUDICADO O PRIMEIRO.
Número de páginas: 36.
Alteração: 18/02/2013, JAS.
Data do Julgamento
:
02/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18266 EMENT VOL-01223-03 PP-00672 RTJ VOL-00103-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE.: DE ANTONI S/A - INDÚSTRIA DE AUTOMOTRIZES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
ADVS.: RUY ARÉVALO E HUGO MÓSCA
2º RECTES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
RECDOS.: OS MESMOS
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