STF RE 94192 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA
O DESPACHO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO
PARA O ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI, A CÂMARA CRIMINAL QUE ANTERIORMENTE PRONUNCIARA O RÉU E
DETERMINARA A SUA PRISÃO, SEM QUESTIONAR O ART. 408, PARAGRAFO 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PROVA DOS BONS ANTECEDENTES DO
PACIENTE, PRODUZIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART-119,
I, "H", DA C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA
O DESPACHO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO
PARA O ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI, A CÂMARA CRIMINAL QUE ANTERIORMENTE PRONUNCIARA O RÉU E
DETERMINARA A SUA PRISÃO, SEM QUESTIONAR O ART. 408, PARAGRAFO 2. DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PROVA DOS BONS ANTECEDENTES DO
PACIENTE, PRODUZIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART-119,
I, "H", DA C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, "HABEAS CORPUS", COAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRONUNCIA, LIBERDADE
PROVISORIA, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, EXAME.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: VALDEMIR ELPÍDIO DA SILVA
ADV.: JOÃO MEDEIROS FILHO
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