STF RE 94193 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO EXPROPRIANTE, COM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
EM FACE DO OBICE DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO EXPROPRIANTE, COM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
EM FACE DO OBICE DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0465,DESAPROPRIAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, JUROS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-081171 ANO-1878 ART-00007 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNIFORME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92429
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00701
AI 80782 AgR
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00274
RTJ VOL-00096-01 PP-00126
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: VICENTE DA COSTA FERNANDES
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO SILVA
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