STF RE 94194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA). SUMULAS 282 E
356. - INVOCAÇÃO DE TEMA PERTINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA NEM FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA). SUMULAS 282 E
356. - INVOCAÇÃO DE TEMA PERTINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA NEM FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0113,EMPREGADO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
QÜINQÜÊNIO
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-19477 EMENT VOL-01227-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA- FERROVIÁRIA PAULISTA S/A.
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO FERNANDES 4º E OUTROS
ADVS.: ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
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