STF RE 94195 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS.
ISENÇÃO.
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTROPICA, RECONHECIDA POR ATOS
DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E FEDERAIS, FAZ ELA JUS AOS FAVORES DA
LEI N. 3.577/59.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS.
ISENÇÃO.
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTROPICA, RECONHECIDA POR ATOS
DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E FEDERAIS, FAZ ELA JUS AOS FAVORES DA
LEI N. 3.577/59.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB1006,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003755 ANO-1959
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME,
RESULTADO NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102812
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 30-11-1984 PP-20449 EMENT VOL-01360-05 PP-01013
RE 101307
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03142 EMENT VOL-01370-03 PP-00645
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00471 RTJ VOL-00102-03 PP-01106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
RECORRIDO: CASA DE PORTUGAL
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