STF RE 94196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA O CURSO
DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO, POR NÃO CONHECIDA A
ÉPOCA DESTA E ASSIM IMPOSSIVEL VERIFICAR SE OS AUTORES RETARDARAM
MUITO, COM RELAÇÃO A ELA, A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SEM
INDICAÇÃO DE DIVERGENCIA QUANTO A ESSE TEMA. NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA O CURSO
DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO, POR NÃO CONHECIDA A
ÉPOCA DESTA E ASSIM IMPOSSIVEL VERIFICAR SE OS AUTORES RETARDARAM
MUITO, COM RELAÇÃO A ELA, A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SEM
INDICAÇÃO DE DIVERGENCIA QUANTO A ESSE TEMA. NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
AD0249,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED SUM ART-00164
(STF).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: LUCAS PEDRO DE BRITO, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: UBIRATAN FERREIRA MARTINS DE CARVALHO
RECDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE RODAGEM - DNER
ADV.: GALILEU BONIFÁCIO DA COSTA
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