STF RE 94199 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADES
FILANTROPICAS. L- 3577/59. SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADES
FILANTROPICAS. L- 3577/59. SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento. Decisão unânime. Impedido o Ministro Néri da Silveira. 1ª. Turma. 22.09.81.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: J. A. CARDOSO MONTEIRO E OUTROS
RECDA.: EDITORA SÃO VICENTE
ADVS.: PEDRO SOARES VIEIRA E OUTROS
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