STF RE 94201 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARQUITETO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 562. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE. TENDO SIDO ESTABELECIDO QUE A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR SE FARIA NA
BASE DO DOBRO DO VALOR FIXADO PARA HONORARIOS PELA TABELA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO E CÁCULOS COMPLEMENTARES, NO ITEM 3.3, MAS NÃO TENDO FICADO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO DE QUE SOBRE TAL INDENIZAÇÃO INCIDIRIAM AS 'ATUALIZAÇÕES CABÍVEIS', SÃO OS EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, PARA FICAR DECLARADO QUE O VALOR A SER APURADO SERÁ O CONTEMPORÂNEO A DATA DA CONSTRUÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NA SÚMULA 562-STF. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, BENEFICIAM-SE ELES DA CORREÇÃO JA QUE SERÃO PAGOS NA BASE DE UM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARQUITETO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 562. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE. TENDO SIDO ESTABELECIDO QUE A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR SE FARIA NA
BASE DO DOBRO DO VALOR FIXADO PARA HONORARIOS PELA TABELA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITOS AUTORAIS DO PROJETO ARQUITETÔNICO E CÁCULOS COMPLEMENTARES, NO ITEM 3.3, MAS NÃO TENDO FICADO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO DE QUE SOBRE TAL INDENIZAÇÃO INCIDIRIAM AS 'ATUALIZAÇÕES CABÍVEIS', SÃO OS EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE, PARA FICAR DECLARADO QUE O VALOR A SER APURADO SERÁ O CONTEMPORÂNEO A DATA DA CONSTRUÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ, A CORREÇÃO MONETÁRIA,
NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NA SÚMULA 562-STF. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, BENEFICIAM-SE ELES DA CORREÇÃO JA QUE SERÃO PAGOS NA BASE DE UM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05991 EMENT VOL-01415-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO VIANNA ANTUNES
ADVOGADO: HUGO MÓSCA
ASSISTENTE: SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ROSE
EMBARGADOS: GASTÃO STEFLER E IDEL NATÁLIO BACALTCHUR
ADVOGADOS: GERSON FISCHMANN E OUTRO
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