STF RE 94207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1126, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003421 ANO-1958 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-005227 ANO-1967 ART-00050
LEG-FED DEL-000083 ANO-1966 ART-00009
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 02/01/01, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 88003
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 30-06-1978 PP-04850 EMENT VOL-01101-04 PP-01762
RTJ VOL-00087-03 PP-00623
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05399 EMENT VOL-01215-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSORA DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDA.: SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA
ADVS.: ALDO LINS E SILVA E OUTROS.
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