STF RE 94211 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL URBANO. PERCENTUAL DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO: MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS, DESDE QUE TENHA HAVIDO IMISSAO
PROVISORIA NA POSSE E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESTE PONTO,
DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL URBANO. PERCENTUAL DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO: MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS, DESDE QUE TENHA HAVIDO IMISSAO
PROVISORIA NA POSSE E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESTE PONTO,
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido em parte e nesta parte lhe negado provimento. Nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. 1ª Turma. 23.06.81.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18266 EMENT VOL-01223-03 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CINTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
ADVS.: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES E OUTROS
RECDOS.: DEFENDI CASAGRANDE E SUA MULHER
ADVS.: HELMUT ANTONN SCHAAERSCHIDT E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-035851 ANO-1954 ART-00003
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/02/2013, JAS.
Mostrar discussão