STF RE 94212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRITIBILIDADE DAS
PARCELAS.
ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA PRESCRITIBILIDADE QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES
ATRASADAS, PORQUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 1978, QUANDO JA VIGENTE O
ART-161 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
REVOGARA O ART-27 DA LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O
ART. 3 DO DECRETO FEDERAL.
FUNDAMENTO QUE DEU A LEI COMPLEMENTAR N. 180 EFEITO RETROATIVO,
ADMITINDO SUA INCIDENCIA PRETERITA COM OFENSA AO ALEGADO DIREITO
ADQUIRIDO DAS RECORRENTES.
AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA PRETENDIDA LESÃO, VISTO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGADOS, INTERPRETANDO O ART-27 DA
LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O ART-3 DO DECRETO-LEI
FEDERAL N. 20.910/32, TEM DECIDIDO QUE O MENCIONADO ART-27 CONSIDERA
IMPRESCRITIVEL O DIREITO A PENSÃO E NÃO, SOB PENA DE VULNERAR O ART-
3 DO DIPLOMA FEDERAL, O DIREITO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE
CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRITIBILIDADE DAS
PARCELAS.
ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA PRESCRITIBILIDADE QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES
ATRASADAS, PORQUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 1978, QUANDO JA VIGENTE O
ART-161 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
REVOGARA O ART-27 DA LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O
ART. 3 DO DECRETO FEDERAL.
FUNDAMENTO QUE DEU A LEI COMPLEMENTAR N. 180 EFEITO RETROATIVO,
ADMITINDO SUA INCIDENCIA PRETERITA COM OFENSA AO ALEGADO DIREITO
ADQUIRIDO DAS RECORRENTES.
AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA PRETENDIDA LESÃO, VISTO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGADOS, INTERPRETANDO O ART-27 DA
LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O ART-3 DO DECRETO-LEI
FEDERAL N. 20.910/32, TEM DECIDIDO QUE O MENCIONADO ART-27 CONSIDERA
IMPRESCRITIVEL O DIREITO A PENSÃO E NÃO, SOB PENA DE VULNERAR O ART-
3 DO DIPLOMA FEDERAL, O DIREITO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE
CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0452,PENSÃO PREVIDENCIARIA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00003
LEG-EST LEI-004832 ANO-1958 ART-00027
(SP).
LEG-EST LEI-008679 ANO-1965
(SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 ART-00161
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME,
RESULTADO NÃO CONHECIDO
VEJA RE-85639, RE-89925
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05055 EMENT VOL-01214-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ZORAIDE DE BARROS SILVEIRA NERY E OUTRAS
ADVS.: JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARILENA FACINI E OUTRA
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