STF RE 94220 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA - IMPOSTOS ISENTOS POR FORÇA DO DEC.-LEI
2281/40 - SÚMULA 78 - PRECEDENTES DA CORTE.
A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, PERMANECE VALIDA E EFICAZ,
DESDE QUE REGULANDO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO CONTRASTE COM
SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS.
ISENÇÃO, DEMAIS DISSO, CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA - IMPOSTOS ISENTOS POR FORÇA DO DEC.-LEI
2281/40 - SÚMULA 78 - PRECEDENTES DA CORTE.
A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, PERMANECE VALIDA E EFICAZ,
DESDE QUE REGULANDO MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO CONTRASTE COM
SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS.
ISENÇÃO, DEMAIS DISSO, CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1065,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 PAR-00002 ART-00024 INC-00001
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00168
LEG-FED DEL-002281 ANO-1940 ART-00001
LEG-FED DEC-041019 ANO-1957 ART-00109
LEG-FED SUMSTF-000078
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-MUN LEI-006033 ANO-1962
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88835, RTJ-77/657, RE-79081, RTJ-65/142, RE-78984,
RTJ-71/289, RE-83031, RTJ-81/855, RE-90551, RTJ-92/402, RE-69967,
RTJ-65/142.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00390 RTJ VOL-00106-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA DE LOURDES FOLCHI FRANÇA E OUTROS
RECDA.: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS.: REBATO RIBEIRO E OUTROS
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