STF RE 94222 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. ENQUADRAMENTO. SE SE TRATA DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA
FUNÇÃO EXERCIDA NO QUADRO DE CARREIRA, E NÃO DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A ESTA
ÚLTIMA ESPÉCIE.
Ementa
TRABALHO. ENQUADRAMENTO. SE SE TRATA DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA
FUNÇÃO EXERCIDA NO QUADRO DE CARREIRA, E NÃO DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A ESTA
ÚLTIMA ESPÉCIE.Decisão
Indexação
TB0473,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90533, RE-92420, RE-93586.
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: VALDEVINO PEDRO DA SILVA E OUTRO
ADV.: BENVINDO AMÂNCIO DO NASCIMENTO