STF RE 94223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. ISENÇÃO (ARAME FARPADO). IMPORTAÇÃO DA ALALC.
MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. DECRETO-LEI 8.439/45, ART. 4., I, A
(APLICAÇÃO). CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. - EM SE TRATANDO DE
MERCADORIA PROCEDENTE DA ALAC, A TAXA DE ARMAZENAGEM DEVE SER
CALCULADA PELO CRITÉRIO DA ALINEA A, DO INCISO I, DO ART 4. DO
DECRETO-LEI 8.439/45. BENEFICIO CONCEDIDO GENERICAMENTE AS
IMPORTAÇÕES, QUE SE APLICA A ESPÉCIE EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DA NAÇÃO
MAIS FAVORECIDA, DO TRATADO DE MONTEVIDEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. ISENÇÃO (ARAME FARPADO). IMPORTAÇÃO DA ALALC.
MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. DECRETO-LEI 8.439/45, ART. 4., I, A
(APLICAÇÃO). CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. - EM SE TRATANDO DE
MERCADORIA PROCEDENTE DA ALAC, A TAXA DE ARMAZENAGEM DEVE SER
CALCULADA PELO CRITÉRIO DA ALINEA A, DO INCISO I, DO ART 4. DO
DECRETO-LEI 8.439/45. BENEFICIO CONCEDIDO GENERICAMENTE AS
IMPORTAÇÕES, QUE SE APLICA A ESPÉCIE EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DA NAÇÃO
MAIS FAVORECIDA, DO TRATADO DE MONTEVIDEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0546,TAXA DE ARMAZENAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED DEL-008439 ANO-1945 ART-00004 INC-00001 LET-A
LEG-FED TRT ART-00018
(ALALC).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00332 RTJ VOL-00099-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: VILARINHO & CIA. LTDA. E OUTRA
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- CODESP, SUCESSORA DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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