STF RE 94229 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. DECRETO-LEI N. 15/1966, ARTS. 8. E 7.
COMPENSAÇÕES SALARIAIS. OFENSA AO ART-142, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO ASSEGUROU REAJUSTE SALARIAL EM
PERCENTAGEM, INEGAVELMENTE, SUPERIOR AOS INDICES OFICIAIS, EDITADOS
EM CONSONANCIA COM AS NORMAS LEGAIS DE POLITICA SALARIAL. LEI
N. 6147, DE 29.11.1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. DECRETO-LEI N. 15/1966, ARTS. 8. E 7.
COMPENSAÇÕES SALARIAIS. OFENSA AO ART-142, PAR-1., DA
CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO ASSEGUROU REAJUSTE SALARIAL EM
PERCENTAGEM, INEGAVELMENTE, SUPERIOR AOS INDICES OFICIAIS, EDITADOS
EM CONSONANCIA COM AS NORMAS LEGAIS DE POLITICA SALARIAL. LEI
N. 6147, DE 29.11.1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0432,DISSIDIO COLETIVO
REAJUSTAMENTO SALARIAL
PERCENTAGEM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000015 ANO-1966 ART-00007 ART-00008
LEG-FED LEI-006147 ANO-1974 ART-00001
LEG-FED LEI-004725 ANO-1965
LEG-FED PRJ-000056
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 75170, RTJ 74/412, RE 81140, RTJ 89/868.
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIÁS
ADVS.: CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO
ESTADO DE GOIÁS
ADVS.: ULISSES RIDEL DE RESENDE E OUTROS
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