STF RE 94231 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, A FAVOR
DO SINDICATO, DESDE QUE HAJA PREVIO ASSENTIMENTO DELES, CONSOANTE O
PREVISTO NO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
E DEVIDO O DESCONTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, A FAVOR
DO SINDICATO, DESDE QUE HAJA PREVIO ASSENTIMENTO DELES, CONSOANTE O
PREVISTO NO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
TB0301,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
REAJUSTAMENTO SALARIAL
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00545
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDOS E PROVIDOS.
VEJA RE-88605, RE-71999, RE-76530
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00582 REPUBLICAÇÃO: DJ 28-06-1982 PP-06431 RTJ VOL-00102-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: 1ºS EDSON PTÚTZENREUTER E OUTROS
RECTES.: 2º COMPANHIA HANSEN INDUSTRIAL
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE
JOINVILLE
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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