DESCAMINHO. PERDA DA MERCADORIA. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, COM O QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI RESPALDO NA LETRA 'D' DO ART. 119,III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO TAMBÉM PELA LETRA 'A' DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO FACE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE RELATIVA A PENA DE PERDA DE MERCADORIA, NO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TUDO COMO ESPELHADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE SE MANTEM, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E QUE SE ENCONTRA NESTES TERMOS: 'TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: PENA DE PERDA DA MERCADORIA. DECRETO-LEI 1455, DE 1976, ART. 23, IV, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI N. 37, DE 1966, ART. 105, X. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM A FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DECRETO-LEI 157, DE 1967, ART. 18, PARAGRAFO 2.; SÚMULA N. 560, DO STF) . RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL: AUTONOMIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1525. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 66 E 67. I- O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS GRAVAMES, COM A FINALIDADE DE SER OBTIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO (DECRETO-LEI 157, DE 1967, ART. 18, PARAGRAFO 2.; SÚMULA N. 560, DO STF), NÃO TEM O CONDAO DE ELIDIR A PENA DE PERDA DA MERCADORIA (DECRETO-LEI 1455/76, ART.23,IV, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI N. 37, DE 1966, ART. 105, X), OU DE TORNAR POSSIVEL A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 399, DE 1968, PELO ART. 41 DO DECRETO-LEI N. 1455/76, MESMO PORQUE NÃO E CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL A DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 67,II). II- AUTONOMIA DAS INSTANCIAS CÍVEL E PENAL, OU RECONHECIMENTO DO CARÁTER AUTONOMICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 1525; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 66). III- QUANTO AS MERCADORIAS CUJA AQUISIÇÃO FOI LEGITIMA, NÃO SE JUSTIFICA A PENA DE PERDA. IV- SEGURANÇA DEFERIDA, PARCIALMENTE.'.