STF RE 94235 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ENTIDADE FILANTROPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE FILANTROPICA CONTRA
O ATO DO IAPAS QUE LHE NEGOU A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, NÃO SE ENQUADRA NO ART. 308, IV, "C", DO REGIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO QUE OS LITIGIOS DECORRENTES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE A NORMA REGIMENTAL, SÃO OS
PREVISTOS NO PAR-3 DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- ISENÇÃO CONCEDIDA A VISTA DA PORTARIA N 172/73 DO INPS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A MENCIONADA A
ACORDAOS-INDICADOS COMO PARADIGMA, NEM SE DEMONSTROU, NO PROCESSO,
QUE ELA TENHA SIDO REVOGADA OU SEJA ILEGAL.
Ementa
- ENTIDADE FILANTROPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE FILANTROPICA CONTRA
O ATO DO IAPAS QUE LHE NEGOU A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, NÃO SE ENQUADRA NO ART. 308, IV, "C", DO REGIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO QUE OS LITIGIOS DECORRENTES DA
PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE A NORMA REGIMENTAL, SÃO OS
PREVISTOS NO PAR-3 DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- ISENÇÃO CONCEDIDA A VISTA DA PORTARIA N 172/73 DO INPS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A MENCIONADA A
ACORDAOS-INDICADOS COMO PARADIGMA, NEM SE DEMONSTROU, NO PROCESSO,
QUE ELA TENHA SIDO REVOGADA OU SEJA ILEGAL.Decisão
Indexação
TB1006,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
ISENÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003577 ANO-1959
LEG-FED DEC-001117 ANO-1962
LEG-FED PRT-000172 ANO-1973
(INPS)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07717 EMENT VOL-01221-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: J.A CARDOSO MONTEIRO E OUTROS
RECDO.: ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OHAEC
ADVS.: SERGIO GONZAGA DUTRA E OUTROS
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