STF RE 94237 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
- A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO
CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
- A APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO
CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO
FISCAL, APURAÇÃO, DÉBITO FISCAL, EXIGÊNCIA.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00011 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00968
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: AUMIR BARIANI
ADV.: MÁRIO DE MELLO FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00011 PAR-00003
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
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