STF RE 94239 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA.
O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO
RELATIVA AO ONUS DA PROVA DE QUE A DIVIDA DO MARIDO NÃO FOI
CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMILIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POR TEREM SIDO OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO MEDIANTE CITAÇÃO DE REPOSITORIO QUE
NÃO E OFICIAL, NEM AUTORIZADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR-4. DO ARTIGO
20 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA.
O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO
RELATIVA AO ONUS DA PROVA DE QUE A DIVIDA DO MARIDO NÃO FOI
CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMILIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POR TEREM SIDO OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO MEDIANTE CITAÇÃO DE REPOSITORIO QUE
NÃO E OFICIAL, NEM AUTORIZADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR-4. DO ARTIGO
20 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
DEFESA DA MEAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00246 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1963 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BARNOTE - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: EDGARD RAMOS DA SILVA RÊGO JÚNIOR E OUTROS
RECDA.: FERNANDA DE ARAGÃO FORTUNA
ADV.: AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA
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