STF RE 94242 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO, INEQUIVOCAMENTE, DESLOCA-SE A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR DO SEU
DIREITO E INTERESSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO, INEQUIVOCAMENTE, DESLOCA-SE A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR DO SEU
DIREITO E INTERESSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 31.08.82.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: SILVANA FAZZI SOARES DA SILVA
RECDO.: GILDOMAR DE ARAÚJO REIS E SUA MULHER
ADVS.: WALDEMAR MERCADANTE FILHO E OUTROS
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