STF RE 94244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), A POSSIBILITAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ARTIGO 485, V, DO C.P.C.), A POSSIBILITAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO
RESCISÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0220 , AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), VIOLAÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO,
INTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005301 ANO-1959
(SP).
LEG-EST LEI-006290 ANO-1961
(SP).
LEG-EST LEI-007844 ANO-1963
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 18/02/2013, JAS.
Data do Julgamento
:
15/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08266 EMENT VOL-01223-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO
ADV.: CLÓVIS AFRÂNIO BALDOÍNO COSTA
RECDAS.: CECÍLIA GONÇALVES ABBATE E OUTRA
ADV.: EDGARD DE MARTINS E DIAS
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