STF RE 94245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
BASTAR A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUANDO ESTAS JA SÃO
CONHECIDAS E PRE-FIXADAS EM LEI LOCAL, PARA O PREPARO DOS RECURSOS,
E DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO EM NÃO SENDO ELAS PAGAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 519 DO CPC.
A INTELIGENCIA LOGICA DO DISPOSITIVO NÃO VISLUMBRA NELA A EXIGÊNCIA
DE QUE A INTIMAÇÃO DEVA CONTER, COMO DA ESSENCIA DO ATO, O MONTANTE
DAS CUSTAS - PRECEDENTES: RE 84.947 - SP, 2A. TURMA E RE 89.844 - PR
- 1A. TURMA - RTJ 85/933 E RTJ 91/1.122.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
BASTAR A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUANDO ESTAS JA SÃO
CONHECIDAS E PRE-FIXADAS EM LEI LOCAL, PARA O PREPARO DOS RECURSOS,
E DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO EM NÃO SENDO ELAS PAGAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 519 DO CPC.
A INTELIGENCIA LOGICA DO DISPOSITIVO NÃO VISLUMBRA NELA A EXIGÊNCIA
DE QUE A INTIMAÇÃO DEVA CONTER, COMO DA ESSENCIA DO ATO, O MONTANTE
DAS CUSTAS - PRECEDENTES: RE 84.947 - SP, 2A. TURMA E RE 89.844 - PR
- 1A. TURMA - RTJ 85/933 E RTJ 91/1.122.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0621,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
ADVOGADO
PREPARO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00519
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 84947
ANO-1977 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 03-03-1978 PP-00969 EMENT VOL-01086-02 PP-00586
RTJ VOL-00085-03 PP-00484
RE 89844
ANO-1979 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00806
RTJ VOL-00091-03 PP-01122
Data do Julgamento
:
15/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00448 RTJ VOL-00098-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOUBERT ROVAI
ADVS.: HENRIQUE FAGUNDES FILHO E OUTROS
RECDO.: COVAM S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MIBILIÁRIOS,
MASSA FALIDA DE, PELA SÍNDICA - CAIXA DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: MARIA REGINA DE ANDRADE MARINO E OUTRA
RECDO.: COVAM S/A - CORRETORA DE CÂMBIO DE VALARES MOBILIÁRIOS
ADV.: NELSON FATTE REAL AMADEO
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