STF RE 94248 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE IMÓVEIS. DUVIDA. LEGITIMAÇÃO PARA IMPUGNAR E PARA
RECORRER.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE A QUALIDADE DE
TERCEIRO PREJUDICADO (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO DE IMÓVEIS. DUVIDA. LEGITIMAÇÃO PARA IMPUGNAR E PARA
RECORRER.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE A QUALIDADE DE
TERCEIRO PREJUDICADO (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0079 , REGISTRO DE IMÓVEIS, DÚVIDA.
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00199 ART-00202 PAR-ÚNICO
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ MARRARA, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
RECDO.: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATOS DE MINAS
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