STF RE 94249 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. MADEIRA SERRADA. VENDA PARA EXPORTAÇÃO.
- NÃO INCIDE O I.C.M. NAS VENDAS DE MADEIRA SERRADA, CONSIDERADA
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NO
COMERCIO DE EXPORTAÇÃO, QUALIDADE QUE NÃO SE DESNATURA PELO FATO DE,
ANTES, SUBMETER O PRODUTO A INDUSTRIALIZAÇÃO MAIS APURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- I.C.M. MADEIRA SERRADA. VENDA PARA EXPORTAÇÃO.
- NÃO INCIDE O I.C.M. NAS VENDAS DE MADEIRA SERRADA, CONSIDERADA
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NO
COMERCIO DE EXPORTAÇÃO, QUALIDADE QUE NÃO SE DESNATURA PELO FATO DE,
ANTES, SUBMETER O PRODUTO A INDUSTRIALIZAÇÃO MAIS APURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1089,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ACP-000035 ANO-1967 ART-00007
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00003 ART-00001
PAR-00005
LEG-FED DEC-061514 ANO-1967 ART-00001 PAR-00001 ART-00001
PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05399 EMENT VOL-01215-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS LOSSO E CIA LTDA. E OUTRO
ADVS.: LAERTE BONETTO DE OLIVEIRA E OUTRO.
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
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