STF RE 94251 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. Empreiteiro. Construção de prédio residencial. Discussão sobre responsabilidade do construtor perante terceiro, adquirente do imóvel construido. Inaplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.245 do Código Civil, quando o dono da obra, depois vendedor,
a
aceitou como concluída a contento. Dissídio não demonstrado. Recurso não conhecido.
Ementa
- CIVIL. Empreiteiro. Construção de prédio residencial. Discussão sobre responsabilidade do construtor perante terceiro, adquirente do imóvel construido. Inaplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.245 do Código Civil, quando o dono da obra, depois vendedor,
a
aceitou como concluída a contento. Dissídio não demonstrado. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 27.09.1983.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1983 PP-17145 EMENT VOL-01315-02 PP-00288 RTJ VOL-00108-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL GERALDO TOLEDO COSTA
ADVS. : JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTROS
RECDOS. : DINARDI ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES LTDA, E OUTROS
ADVS. : CARLOS FERNANDO CORREA DE CASTRO E OUTROS
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