STF RE 94256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA QUE PLEITEIA VANTAGENS DECORRENTES
DE INVENÇÃO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR TER A INVENÇÃO RESULTADO DA
PARTICIPAÇÃO COLETIVA DE VARIOS EMPREGADOS, INCLUSIVE DA RECLAMANTE,
NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTO ESSE
SUFICIENTE EM SI E QUE, POR NÃO CONTER QUESTÃO CONSTITUCIONAL, NÃO
ABRE ENSEJO A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART-143 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA QUE PLEITEIA VANTAGENS DECORRENTES
DE INVENÇÃO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR TER A INVENÇÃO RESULTADO DA
PARTICIPAÇÃO COLETIVA DE VARIOS EMPREGADOS, INCLUSIVE DA RECLAMANTE,
NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTO ESSE
SUFICIENTE EM SI E QUE, POR NÃO CONTER QUESTÃO CONSTITUCIONAL, NÃO
ABRE ENSEJO A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART-143 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0048,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PRIVILEGIO DE INVENÇÃO
EMPREGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 INC-00002 INC-00003
INC-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00136
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00454 ART-00836
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00002
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00002 ART-00021 PAR-00002
ART-00040 ART-00042 ART-00092
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 03/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-02 PP-00412 RTJ VOL-00109-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECETE.: CHU MING SILVEIRA
ADVS.: OSWALDO SANT'ANNA, ANDRÉA TARSIA DUARTE E OUTROS
RECDO.: TELECOMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO S/A- TELERJ, DENOMINAÇÃO ATUAL DA EX- COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA- CTB
ADVS.: SERVULO JOSÉ DRUMOND FRANKLIN, ANTONIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
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