STF RE 94261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM
RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM
RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.Decisão
Indexação
AD0416,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO CRNKOVIC E OUTROS
ADVS.: ANGILBERTO FRANCISCO LOURENÇO RODRIGUES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MIÉCIO CINTRA CARNEIRO
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