STF RE 94262 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO -
SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE.
NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM
MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE
QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO -
SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE.
NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM
MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE
QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00037
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 23/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10798 EMENT VOL-01231-02 PP-00410 RTJ VOL-00103-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDO.: MÁRIO PAES DA SILVA SOUTO
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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