STF RE 94265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. ADICIONAL DE 50 POR CENTO PARA AS HORAS EXTRAS,
SUBSEQUENTES AS DUAS PRIMEIRAS, NÃO AFRONTA PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONFORME FICOU DECIDIDO NO RE N 90.966. SALARIO DO
SUBSTITUTO, MEIO ASSECURATORIO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA
DURANTE A SUA VIGENCIA (RE 88.022). ESTABILIDADE PROVISORIA AO
EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AFRONTA O PAR-1
DO ART. 142 DA CF (RE 91.772 E 91.761). FINALMENTE, RECONHECIMENTO
DE ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS PASSADOS POR FACULTATIVOS DOS
SINDICATOS, QUE MANTENHAM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL. SUA
LEGITIMIDADE (RE 91.761).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. ADICIONAL DE 50 POR CENTO PARA AS HORAS EXTRAS,
SUBSEQUENTES AS DUAS PRIMEIRAS, NÃO AFRONTA PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONFORME FICOU DECIDIDO NO RE N 90.966. SALARIO DO
SUBSTITUTO, MEIO ASSECURATORIO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA
DURANTE A SUA VIGENCIA (RE 88.022). ESTABILIDADE PROVISORIA AO
EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AFRONTA O PAR-1
DO ART. 142 DA CF (RE 91.772 E 91.761). FINALMENTE, RECONHECIMENTO
DE ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS PASSADOS POR FACULTATIVOS DOS
SINDICATOS, QUE MANTENHAM CONVENIO COM A PREVIDENCIA SOCIAL. SUA
LEGITIMIDADE (RE 91.761).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
TB0464,DISSIDIO COLETIVO
SALARIO DE SUBSTITUTO ,RESERVA,
TB0062,DISSIDIO COLETIVO
ESTABILIDADE PROVISORIA ,TEMPORARIA,
TB0465,DISSIDIO COLETIVO
ATESTADO MEDICO E ODONTOLOGICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06308 EMENT VOL-01218-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO E OUTRA
ADVS.: LORETTA MARIA VELLETRI MUSELLI E OUTROS
RECDOS.: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CARLOS DA SILVA AROUCA E OUTRO
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